A Fiscalização ao Ministerio Publico existe, que é o Conselho Superior do Ministerio Publico.
https://www.ministeriopublico.pt/pagina/conselho-superior-do-ministerio-publico
Eles são Orgão de Sobrania, e são Autonomos, tipo Arquipelago da Madeira e Açores.
As Leis da Assembleia da Republica, umas vezes cumprem-se, outras vezes, é o que, todos nós sabemos. Agora se o Conselho Superior do Ministerio Publico, exerce o poder de fiscalização ao Ministerio Publico, ISSO NÓS PORTUGUESES DESCONHECEMNOS, por completo.
O mesmo se aplica aos Juizes, tem o Conselho Superior da Magistratura https://www.csm.org.pt/
que tambem desconhecemos, com se exerce o poder de fiscalizção, aos Juizes.
Agora quem fiscaliza o IRN isso é que nós portugueses, desconhecemos por completo.
É O QUE TEMOS NA REPUBLICA DEMOCRATICA PORTUGUESA, NESTAS MATERIAS DE JUSTIÇA, OU INJUSTIÇA, e vigarices, depende dos casos.
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